POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia
Registro OAB/SP nº 69.730

Última atualização: 30/08/2026

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1. Controlador
Esta política descreve como a Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia trata dados pessoais. A sociedade é representada pelo advogado Eduardo de Lima Barbosa, OAB/SP 130.663.

 

2. A quem se aplica
Clientes, interessados que preenchem o formulário de triagem e visitantes do site.

 

3. Dados coletados

Formulário de triagem: nome, sobrenome, e-mail, telefone, natureza da situação previdenciária, serviço pretendido, vínculo com RPPS/RGPS, existência de pedido ou indeferimento no INSS e data aproximada, preferência de atendimento e descrição breve.

 

Na relação contratada: documentos de identificação, extrato do CNIS, documentos de vínculo e contribuição e, nos casos de aposentadoria da pessoa com deficiência ou de benefício por incapacidade, documentos médicos e laudos.

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No atendimento presencial: o atendimento presencial ocorre mediante agendamento prévio, em sala de reunião cedida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Documentos apresentados pelo titular nessa ocasião são examinados e, quando necessário, digitalizados no ato, sendo os originais integralmente devolvidos ao titular na mesma reunião.

 

Área do cliente (Controle de Processos): o acompanhamento processual é feito em área restrita, mediante nome de usuário e senha fornecidos pelo escritório. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e o cliente pode alterar a senha a qualquer momento. São tratados os dados de autenticação e os registros de acesso à área restrita.

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De navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e cookies, conforme o item 8.

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Não solicitamos, em formulário ou mensagem, senha do Meu INSS ou do gov.br, número de benefício, dados bancários ou documentos médicos. O acesso a sistemas do INSS ocorre exclusivamente mediante procuração eletrônica.

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4. Finalidades e bases legais

FINALIDADE — BASE LEGAL

Triagem e agendamento — art. 7º, V: procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular

Prestação do serviço advocatício — art. 7º, V: execução de contrato

Documentos de saúde em casos de PcD e incapacidade — art. 11, II, "d": exercício regular de direitos em processo

Guarda de documentos e prazos legais — art. 7º, II: cumprimento de obrigação legal

Defesa em processo — art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"

Não tratamos dados para marketing, perfilamento comercial ou promoção de serviços.

 

5. Dados sensíveis
Documentos de saúde são essenciais nos casos de aposentadoria da PcD e benefícios por incapacidade, tratados na medida necessária, sob sigilo profissional, com base no art. 11, II, "d". Não devem ser enviados por formulário ou mensagem, apenas pelos meios indicados após a contratação.

 

6. Sigilo profissional
Além da LGPD, as informações são protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 133 da Constituição, Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina).

 

7. Compartilhamento
Os dados são compartilhados apenas com operadores necessários à prestação do serviço: hospedagem do site (Wix); serviços de e-mail (Google e OAB/SP); armazenamento em nuvem (Google Drive); sistema de gerenciamento processual e acompanhamento pelo cliente (Promad Integra); ferramenta de cálculo previdenciário (Previus); e ferramentas de inteligência artificial utilizadas como apoio à análise técnica (Anthropic Claude e Google Gemini), às quais são submetidos apenas após remoção de elementos identificadores. O acesso a sistemas do INSS (Meu INSS, GERID e Consulta de Processos) ocorre mediante procuração eletrônica outorgada pelo cliente. Também pode haver compartilhamento com órgãos públicos quando exigido por lei ou por ordem judicial. O local em que ocorre o atendimento presencial adota controle de entrada e pode registrar a identificação dos visitantes na qualidade de controlador autônomo, segundo sua própria política de privacidade, sobre a qual este escritório não exerce controle. Não há compartilhamento com parceiros comerciais.

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8. Cookies

8.1. Essenciais — não podem ser desativados sem comprometer o site:

XSRF-TOKEN (fraude, sessão) · svSession (segurança, 12 meses) · SSR-caching (renderização, 24h) · bSession (efetividade, 24h) · TS* (ataques, sessão) · hs (segurança, sessão) · server-session-bind e client-session-bind (proteção de API, sessão) · oAuthState (sessão) · wixSession (12 meses) · fedops.logger.sessionId (erros, 12 meses) · _wixAB3 (experimentos, 6 meses) · sec-fetch-unsupported (sessão) · smSession (membros logados, 2 semanas)

8.2. Wix Blog e Wix Forms podem instalar cookies adicionais.

8.3. Você pode bloquear ou excluir cookies no navegador; o bloqueio dos essenciais pode impedir o funcionamento do site.

 

9. Retenção
Dados de triagem sem contratação: até 12 meses. Documentos de casos contratados: pelo prazo de guarda profissional e prescricional aplicável, no mínimo 5 anos após o encerramento. Não mantemos arquivo físico de documentos pessoais do cliente; os originais assinados de procuração e contrato de honorários são conservados pelo prazo legal de guarda.

 

10. Direitos do titular (art. 18)
Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição. A eliminação pode ser recusada quando houver dever legal de guarda.

 

11. Encarregado (DPO)
Eduardo de Lima Barbosa — eduardo.l.barbosa.dpo@gmail.com

 

12. Reclamação
À Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd.

 

13. Transferência internacional
Provedores podem armazenar dados fora do Brasil, com base no art. 33, VIII, e em cláusulas contratuais específicas.