📜 Pensão por Morte: Entenda a Duração e Quando o Benefício Pode Cessar

Uma Questão de Segurança e Renda Familiar 🤝

Prezados leitores,

A Pensão por Morte é um benefício crucial no sistema de Previdência Social, concebido para assegurar aos dependentes do falecido os meios indispensáveis de manutenção. Trata-se de uma prestação de natureza continuada que tem a função de substituir a renda que era provida pelo segurado.

É comum que surjam dúvidas complexas sobre os requisitos para a concessão deste benefício e, principalmente, sobre a sua duração. A legislação previdenciária estabelece regras específicas que variam de acordo com a data do óbito e a relação de dependência. 📅

🎯 Requisitos Essenciais para a Concessão

Para que a Pensão por Morte seja concedida, é necessário cumprir três requisitos básicos:

1. A comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

2. A ocorrência do óbito ou a declaração de morte presumida.

3. A existência de dependentes que possam se habilitar ao recebimento do benefício.

Atenção à Carência! ⚠️

• A Pensão por Morte independia de carência até a vigência da Medida Provisória nº 664/2014.

• Atualmente, exige-se, como regra (para óbitos a partir de 1º de março de 2015), 24 contribuições mensais.

Contudo, a carência é dispensada se:

• O segurado falecido estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

• A morte decorreu de acidente de trabalho (ou doença profissional/do trabalho).

💍 A Duração do Benefício para Cônjuges e Companheiros

A duração da pensão para cônjuges ou companheiros é um dos temas que mais geram questionamentos. Ela é definida pela combinação de fatores como: tempo de contribuição do falecido, tempo de união e a idade do dependente na data do óbito (regra aplicável a óbitos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2015).

⏳ Prazo Mínimo de 4 Meses:

O benefício será pago por apenas 4 meses se:

• O segurado instituidor tiver vertido menos de 18 contribuições mensais; OU

• O casamento/união estável tiver se iniciado há menos de 2 anos antes do óbito.

Exceção! Esta regra de 4 meses é ignorada se o óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional/do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência.

📈 Duração Variável (Tabela de Idade):

Se o casamento ou união estável tiver durado pelo menos 2 anos E o segurado tiver vertido 18 contribuições mensais, a duração da pensão será estabelecida conforme a idade do dependente na data do óbito (Exemplo Tabela 2021):

Idade do Dependente no Óbito	Duração da Pensão (em anos)
Menos de 22 anos	3 anos
Entre 22 e 27 anos	6 anos
Entre 28 e 30 anos	10 anos
Entre 31 e 41 anos	15 anos
Entre 42 e 44 anos	20 anos
Mais de 45 anos	Vitalícia ♾️

📌 Observação: Para óbitos ocorridos antes de 1º de janeiro de 2021, outras tabelas eram aplicáveis. Por exemplo, para óbitos até 30/11/2015, a idade mínima para pensão vitalícia era de 44 anos.

👶 Cessação para Filhos

Os filhos (não emancipados, de qualquer condição) são dependentes preferenciais e sua dependência econômica é presumida.

Idade Limite (Regra Geral): 21 Anos 🛑

A regra geral determina que a cota individual da pensão por morte cessa para o filho (ou equiparado) ao completar 21 anos de idade.

Exceção: Filhos Maiores de 21 Anos com Deficiência 🧑‍🦽

O benefício só é mantido após os 21 anos se o filho for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

• A invalidez deve, em regra, ter ocorrido antes de completar 21 anos ou antes de uma eventual causa de emancipação.

• Fique atento: Decisões judiciais já reconhecem a dependência do filho inválido mesmo que a invalidez tenha se manifestado após a maioridade, desde que preexistente ao óbito.

🎓 Curso Universitário Não Prorroga

É imperativo saber que a Pensão por Morte, devida ao filho até os 21 anos, NÃO se prorroga pela pendência de curso universitário ou técnico. Este é o entendimento dominante na legislação e na jurisprudência.

🔎 Recomendações Finais

A determinação dos direitos e da duração da Pensão por Morte envolve a aplicação correta da lei vigente à época do óbito e a análise detalhada da situação familiar e contributiva.

• Erros na documentação ou na comprovação da união estável (que exige prova robusta) podem comprometer o recebimento do benefício.

• Diante da complexidade e da constante evolução da legislação previdenciária, é fundamental buscar o auxílio de um profissional especializado 👨‍⚖️.

Só com o suporte técnico de um advogado especialista em Direito Previdenciário você terá a certeza de que todos os seus direitos, ou os de seus dependentes, serão pleiteados e resguardados com a máxima precisão.

Eduardo de Lima Barbosa (OAB/SP 130.663)