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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Guia sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS (Lei Complementar 142/2013): quem tem direito, requisitos por grau de deficiência, avaliação biopsicossocial, valor do benefício e documentos.

Quem tem direito

A aposentadoria da pessoa com deficiência está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição e regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. Considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O benefício não exige incapacidade para o trabalho: o segurado pode continuar trabalhando enquanto não se aposenta. A Reforma da Previdência (EC 103/2019, art. 22) manteve a aplicação da LC 142/2013, sem idade mínima nova nem regra de transição para essa aposentadoria.

 

Requisitos

Por tempo de contribuição (sem idade mínima)

  • Deficiência grave: 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher);

  • Deficiência moderada: 29 anos (homem) e 24 anos (mulher);

  • Deficiência leve: 33 anos (homem) e 28 anos (mulher).

Por idade (qualquer grau)

  • 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher);

  • 15 anos de contribuição cumpridos na condição de pessoa com deficiência, além da carência de 180 contribuições.

Quando parte do tempo foi trabalhada sem deficiência, ou com graus diferentes, a lei prevê a conversão proporcional dos períodos (art. 7º da LC 142/2013).

 

Como o INSS avalia o grau de deficiência

O grau (leve, moderado ou grave) é definido em avaliação biopsicossocial, feita por perícia médica e pelo serviço social do INSS, com o instrumento conhecido como IF-BrA. Não existe lista de doenças que garanta o benefício: o que se avalia é o impedimento e as barreiras que ele produz no dia a dia e no trabalho, e não apenas o código da CID.

Também é fixada a data de início da deficiência, que define quanto do histórico contributivo será contado como tempo de pessoa com deficiência. Por isso, documentos antigos costumam pesar tanto quanto os atuais.

 

Valor do benefício

  • Por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício;

  • Por idade: 70% do salário de benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições, até o limite de 30%;

  • O fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor.

Atenção: após a EC 103/2019, o INSS passou a calcular a média com todas as contribuições desde julho de 1994. Há decisões que aplicam a média dos 80% maiores salários, com base no art. 22 da emenda. Em novembro de 2026, o STF reconheceu a repercussão geral da questão no Tema 1.497 (RE 1.597.638), ainda sem julgamento de mérito; a TNU discute o mesmo ponto no Tema 389. Cada caso exige simulação específica do valor, como a que fazemos em nossos cálculos previdenciários.

 

Documentos úteis

  • Documento de identificação, CPF e extrato do CNIS (Meu INSS);

  • Carteiras de trabalho, carnês e comprovantes de contribuição;

  • Laudos, relatórios, exames e receitas, inclusive antigos, que indiquem desde quando existe o impedimento;

  • Cópia do prontuário médico, quando houver;

  • Documentos sobre adaptações no trabalho, vaga reservada a pessoa com deficiência ou uso de órteses, próteses e tecnologias assistivas.

 

Perguntas frequentes

Aposentadoria PcD é o mesmo que BPC/LOAS?

Não. O BPC é assistencial, não exige contribuição e depende de critério de renda. A aposentadoria da pessoa com deficiência é previdenciária e exige tempo de contribuição.

Preciso estar incapaz para o trabalho?

Não. Deficiência e incapacidade são conceitos diferentes. Muitas pessoas com deficiência trabalham normalmente e podem ter direito a se aposentar com tempo reduzido.

O INSS negou ou reconheceu um grau menor. O que pode ser feito?

É possível apresentar recurso administrativo ou discutir a avaliação na Justiça, normalmente com nova perícia. O resultado depende das provas de cada caso.

Posso continuar trabalhando depois de aposentado?

Sim. A aposentadoria da pessoa com deficiência não impede a continuidade do trabalho.

 

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Quer analisar o seu caso? Agende um atendimento na página Agendamento. A análise depende dos documentos e do histórico de cada pessoa.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso. Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, OAB/SP 69.730.

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