top of page

Liquidação de sentença previdenciária: pontos de atenção no cálculo

Foto do escritor: Eduardo de Lima Barbosa
Eduardo de Lima Barbosa
há 4 dias
3 min de leitura

Vencer a fase de conhecimento é reconhecer o direito; é na liquidação que esse direito vira valor. Em ações previdenciárias, um critério mal aplicado na conta pode reduzir o crédito do segurado e, por consequência, a base dos honorários. A seguir, os pontos que mais exigem atenção.


1. Quem apresenta o cálculo

Pela regra do CPC, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534). Nas ações contra o INSS, porém, os dados necessários (salários de contribuição, histórico de créditos) estão em poder da autarquia, e é comum a chamada execução invertida, em que o próprio INSS apresenta a conta.


A execução invertida agiliza o processo, mas não dispensa conferência. Erros em RMI, índices, compensações ou termo final das parcelas são frequentes. Concordar sem revisar significa abrir mão de eventual diferença.


2. No início do processo

  • Decadência e prescrição. Dez anos para revisar o ato de concessão (art. 103 da Lei 8.213/1991) e cinco anos para as parcelas vencidas. As parcelas prescritas não entram na soma, mas o cálculo deve demonstrar o recorte.

  • Valor da causa. Soma das parcelas vencidas com doze vincendas (art. 292, §§1º e 2º, do CPC). No JEF, o limite de 60 salários mínimos é aferido no ajuizamento, e muitos juízos exigem a planilha com a inicial.

  • Renúncia ao excedente. Se houve renúncia para litigar no JEF, o valor renunciado deve ser apurado e deduzido corretamente na liquidação.


3. Elementos da conta de liquidação

  • RMI. Calculada pela legislação vigente na data de início do benefício (DIB). Erros na RMI se propagam por todas as parcelas.

  • Parcelas vencidas e abono anual. Reajustadas anualmente; o 13º na proporção de 1/12 por mês.

  • Compensação. Benefícios inacumuláveis pagos no período devem ser abatidos do crédito do segurado.

  • Correção monetária. Nas condenações previdenciárias, IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e INPC de 09/2006 a 11/2021 (STJ, Tema 905). É matéria de ordem pública.

  • Juros de mora. Desde a citação válida (Súmula 204 do STJ), com os percentuais de cada período.

  • A partir de 12/2021. Pela EC 113/2021, a Selic passou a incidir uma única vez, englobando correção e juros, sem cumulação com outro índice.

  • Imposto de renda. Valores recebidos acumuladamente seguem o regime do art. 12-A da Lei 7.713/1988, que considera o número de meses a que se referem, e não a tabela do mês do pagamento.


4. Honorários

  • Sucumbência. Incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença ou o acórdão que reconhece o direito (Súmula 111 do STJ). Pagamentos administrativos feitos após a citação não reduzem a base de cálculo dos honorários (Tema 1.050 do STJ).

  • Contratuais. Podem ser destacados do crédito do cliente mediante juntada do contrato antes da expedição do requisitório.


5. Impugnação pelo INSS

A Fazenda Pública tem 30 dias para impugnar (art. 535 do CPC). Se alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º). A parte não impugnada prossegue.


6. RPV, precatório e as mudanças da EC 136/2025

A EC 136/2025 alterou a atualização dos requisitórios. Para os da Fazenda Pública federal, a partir da expedição, a correção passou a ser pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano; se a soma superar a Selic do período, aplica-se a Selic. No período constitucional de pagamento, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo.


O Provimento CNJ nº 207/2025 orientou a transição: contas com data-base anterior a setembro de 2025 são atualizadas pelos critérios da Resolução CNJ 303/2019 até agosto de 2025, aplicando-se os novos critérios a partir de setembro. A aplicação da nova regra ao período anterior à expedição ainda é objeto de discussão nos tribunais, o que recomenda acompanhar a jurisprudência antes de fechar a conta.


Em resumo

Liquidação previdenciária exige domínio simultâneo da legislação do benefício, dos índices de cada período e das regras de requisitórios, que mudaram duas vezes em quatro anos. Conferir a conta da autarquia e documentar cada critério evita perdas que dificilmente são recuperadas depois do pagamento.


O escritório elabora e revisa cálculos previdenciários para petição inicial, impugnação e liquidação. Para solicitar uma proposta, utilize o formulário da página Cálculos judiciais.


Referências: LEMES, Emerson Costa. Cálculos de liquidação de sentença previdenciária. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2022; Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Provimento CNJ nº 207/2025.


Conteúdo de caráter informativo, sem constituir consulta jurídica individualizada.


Posts recentes

Ver tudo

Controle de processos

Área exclusiva para clientes. Consulte o andamento de seus processos.

© 2026 Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia — OAB/SP nº 69.730. Todos os direitos reservados.

bottom of page