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Tema 1.368 do STJ: Selic como juros de mora nas dívidas civis e o impacto nos cálculos

Foto do escritor: Eduardo de Lima Barbosa
Eduardo de Lima Barbosa
há 4 dias
2 min de leitura

O Superior Tribunal de Justiça encerrou, em recurso repetitivo, uma discussão de duas décadas sobre os juros de mora nas dívidas civis. No Tema 1.368, julgado pela Corte Especial em 15/10/2025 (REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), fixou-se a seguinte tese:


O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A tese tem observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e afeta diretamente cálculos de indenizações, cobranças, execuções e cumprimentos de sentença.


O que muda no cálculo

  • Selic como taxa única. A Selic já embute correção monetária e juros. Por isso, no período em que ela incide, não se soma outro índice de correção (como a Tabela Prática do TJSP ou o IPCA), nem se aplica juros de 1% ao mês em paralelo. Cumular os dois é erro frequente e gera excesso de execução.

  • Corte temporal. A tese interpreta a redação do art. 406 anterior à Lei 14.905/2024. Para o período posterior, vale a disciplina da nova lei: correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros pela taxa legal, que corresponde à Selic deduzida do IPCA (art. 406, §1º), divulgada pelo Banco Central. A conta, portanto, costuma ter dois trechos com metodologias diferentes.

  • Termo inicial de juros e de correção. Como a Selic acumula as duas funções, é preciso atenção quando o título fixa marcos distintos para correção (ex.: desde o desembolso) e juros (ex.: desde a citação). Entre um marco e outro, aplica-se apenas correção; a Selic só entra a partir do termo inicial dos juros.


Pontos de cautela

O título executivo continua sendo o ponto de partida. Se a sentença ou o acórdão transitado em julgado fixou expressamente outro critério, a substituição pela Selic na fase de cumprimento não é automática e envolve discussão sobre coisa julgada. Cada caso exige leitura atenta do dispositivo e das decisões posteriores.


Juros convencionais e multa. O Tema 1.368 trata da taxa legal de juros de mora. Juros remuneratórios e moratórios pactuados em contrato, bem como multa contratual, seguem o que foi validamente convencionado.


O resultado pode subir ou descer. Dependendo do período e do índice antes adotado, a aplicação da Selic pode aumentar ou reduzir o débito. Por isso vale refazer a conta antes de impugnar ou concordar com o valor apresentado pela outra parte.


Na prática

Para quem está em fase de cumprimento de sentença, execução ou negociação de acordo, a recomendação é revisar os cálculos já apresentados nos autos à luz da tese, separar corretamente os períodos anterior e posterior à Lei 14.905/2024 e documentar a metodologia em memória de cálculo, de forma que o critério adotado possa ser conferido pelo juízo e pela parte contrária.


O escritório elabora e revisa cálculos judiciais cíveis, com relatório que explica cada critério adotado. Para solicitar uma proposta, utilize o formulário da página Cálculos judiciais.


Conteúdo de caráter informativo, sem constituir consulta jurídica individualizada.


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