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Auxílio-acidente: a análise documental prévia exigida pelo INSS

Foto do escritor: Eduardo de Lima Barbosa
Eduardo de Lima Barbosa
24 de mar.
3 min de leitura

Atualizado: 16 de out.

Mulher, com vestes executiva sentada numa cadeira de roda.


Você sofreu um acidente, precisou se afastar e passou meses recebendo o benefício por incapacidade (antigo auxílio-doença). Agora, a alta médica chegou e você precisou voltar ao trabalho, mas sabe que o seu corpo não é mais o mesmo. Um movimento ficou limitado, a força diminuiu ou uma dor se tornou companheira diária.


Nessa situação, pode haver direito ao auxílio-acidente – uma indenização mensal paga pelo INSS a quem ficou com sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho, e que pode ser recebida mesmo por quem continua trabalhando com carteira assinada.


As regras de análise mudaram: o INSS passou a exigir uma etapa documental antes da perícia.


A Portaria Conjunta nº 15/2026 instituiu a análise documental prévia obrigatória para os pedidos de auxílio-acidente. Na prática, antes da perícia presencial, os documentos apresentados são examinados; se estiverem incompletos ou ilegíveis, o pedido pode ser indeferido sem que a perícia seja agendada.


Para que a perícia presencial seja agendada, os laudos médicos devem ser legíveis, sem rasuras, e conter as informações indicadas a seguir.


Quando você for ao seu médico de confiança, peça a ele que o laudo contenha, obrigatoriamente:


  • Identificação completa: O seu nome e os dados do médico (nome, carimbo e número de registro no conselho de classe, como o CRM).


  • Datas precisas: A data em que o documento foi emitido e, muito importante, a data em que o acidente aconteceu.


  • A história da lesão: Uma descrição médica clara de qual é o seu machucado.


  • Nexo e consolidação: O documento precisa ter elementos que comprovem a "consolidação das lesões" (ou seja, que o machucado já curou o máximo possível) e confirmar, sem sombra de dúvidas, que a sequela que você tem hoje é uma consequência direta daquele acidente que você sofreu no passado.


  • Assinatura: A assinatura do médico (que pode ser eletrônica).


Além do laudo principal, é recomendável juntar exames de imagem, relatórios médicos antigos, boletim de ocorrência e, se foi um acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).


A norma permite a inclusão de documentos complementares, que ajudam a demonstrar os requisitos legais do benefício.


Entre os documentos complementares possíveis estão:


  • Exames de imagem: Radiografias, ressonâncias magnéticas, tomografias ou ultrassonografias que mostrem o dano físico e o estado atual do seu corpo.


  • Relatórios e laudos médicos antigos: Prontuários e relatórios que contem a história do seu tratamento, desde o dia em que você se machucou até o momento da alta, ajudando a provar que a sequela atual vem daquele acidente.


  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Documento obrigatório e decisivo caso a sua lesão tenha acontecido dentro da empresa ou no trajeto de ida e volta do trabalho.


  • Boletim de Ocorrência (B.O.): A prova perfeita para demonstrar a data e as circunstâncias exatas em que o evento aconteceu, especialmente útil em acidentes de trânsito ou de rua.


  • Outros elementos comprobatórios: Receituários, atestados antigos ou qualquer outro registro que ajude a comprovar a gravidade do que aconteceu com você.


Na análise documental prévia, a decisão sobre o agendamento da perícia depende do que os documentos demonstram. Se a documentação evidenciar os requisitos legais, o pedido segue para a avaliação presencial. Por isso, convém reunir os documentos de forma organizada e legível.


O objetivo do perito do INSS ao olhar essa papelada é simples: ele quer confirmar se o acidente existiu, se há provas de que ficou uma sequela que atrapalha o seu trabalho e se você já recebeu o benefício temporário por esse mesmo motivo antes.


Atenção: enviar os papéis não substitui o exame físico presencial. A análise documental serve apenas como um "filtro". Se o perito olhar seus documentos e ver que está tudo ali, ele agenda o exame presencial para avaliar o tamanho da sua sequela e a redução da sua capacidade. Mas, se faltar um detalhe básico da legislação, o pedido é indeferido administrativamente de forma sumária. É verdade que você pode apresentar um recurso caso isso aconteça, mas, na prática, isso significa meses de espera que poderiam ser evitados.


O auxílio-acidente compensa uma limitação permanente. Como a análise documental funciona como filtro, documentos legíveis, completos e atualizados reduzem o risco de indeferimento sem perícia.


Veja o Guia Prático da Análise Documental:


Infográfico explicando o fluxo de análise documental pelo perito médico federal para auxílio-acidente.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do seu caso. As normas citadas podem ter sido alteradas após a publicação.


Atendimento


O atendimento preliminar do escritório é realizado exclusivamente por agendamento: www.elb.adv.br/agendamento


Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia

Sociedade inscrita na OAB/SP sob o nº 69.730

Advogado responsável: Eduardo de Lima Barbosa — OAB/SP nº 130.663





 
 

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