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Imposto de renda de aposentados no exterior: o que muda com a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334/2026

Foto do escritor: Eduardo de Lima Barbosa
Eduardo de Lima Barbosa
22 de mar.
3 min de leitura

Atualizado: 16 de out.

Cofre porco quebrado com cadeado e cofre outro recebendo moedas. Texto destaca regras antigas e novas sobre aposentadoria no exterior.

Viver fora do Brasil sempre foi um desafio para o planejamento financeiro dos aposentados e pensionistas. Por anos, o governo brasileiro aplicou uma regra severa: qualquer pessoa que residisse no exterior teria 25% de sua renda retida na fonte, sem direito a deduções ou isenções. Era um verdadeiro "pedágio" que ignorava se a pessoa recebia um salário mínimo ou o teto da previdência.


Com a publicação, em março de 2026, da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334/2026, o INSS passou a internalizar as regras de tributação aplicáveis a quem mora em outro país.


A grande mudança é a seguinte: a partir da publicação desta portaria, o desconto fixo e automático de 25% deve ser interrompido. Em seu lugar, o INSS passa a aplicar a Tabela Progressiva, a mesma que já é utilizada para quem mora no Brasil. Isso significa que, agora, o imposto é calculado de acordo com o valor que você recebe.


Se você recebe um valor que entra na faixa de isenção, o seu imposto será zero. Se recebe acima, pagará alíquotas que variam entre 7,5% e 27,5%, sempre respeitando as deduções permitidas. Na prática, para a grande maioria dos brasileiros no exterior, isso representa um aumento imediato e significativo no valor líquido que cai na conta todos os meses.


A mudança decorre do julgamento do Tema 1.174 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que se decidiu que é inconstitucional cobrar 25% de forma fixa sobre as aposentadorias de quem vive no exterior. O STF entendeu que essa cobrança feria o princípio da igualdade e da justiça fiscal.


As teses fixadas em repercussão geral devem ser observadas pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334/2026 (DOU de 10/03/2026, em vigor na data da publicação) alterou o art. 300 do Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios para determinar que os beneficiários com tipo de IR Exterior tenham o imposto retido na fonte calculado pelas tabelas progressivas do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. A portaria não menciona expressamente o Tema 1.174, mas adota a mesma orientação. O § 2º do mesmo artigo mantém isentos os beneficiários de pensão alimentícia.


A Portaria cria um marco temporal. Da publicação dela para frente, o sistema do INSS deve ser ajustado para que o pagamento já venha com o cálculo pela tabela progressiva.


Surge então uma dúvida comum: "E os 25% que eu paguei nos últimos anos?". A declaração de inconstitucionalidade abre a possibilidade de pedir a restituição do que foi retido a maior, observado o prazo de cinco anos e eventual modulação de efeitos fixada pelo STF, que deve ser verificada em cada caso.


Os valores retidos antes da Portaria não são devolvidos de forma automática. A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334/2026 ajusta os pagamentos futuros; a restituição do imposto retido no passado depende de pedido próprio, dirigido à Receita Federal, e alcança, em regra, os últimos 60 meses.


O pedido pode ser feito na via administrativa e, em geral, de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento presencial. Como os sistemas do INSS e da Receita Federal são distintos, convém instruir o pedido com os comprovantes de retenção de cada período.


Na prática, o primeiro passo é conferir o extrato de pagamento mais recente e verificar se o código do desconto ainda se refere aos 25% fixos ou se já houve a migração para a tabela progressiva. Se o desconto de 25% ainda aparecer, convém verificar a situação junto ao INSS.


Como o prazo de cinco anos é contado a partir de cada retenção, os descontos mais antigos deixam de poder ser recuperados à medida que o tempo passa.


Em resumo: a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.334/2026 ajusta a tributação dos pagamentos futuros, em linha com a tese fixada pelo STF no Tema 1.174. A restituição do que foi retido no passado depende de pedido próprio e da análise do prazo de cinco anos e de eventual modulação de efeitos.


Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do seu caso. As normas citadas podem ter sido alteradas após a publicação.


Atendimento


O atendimento preliminar do escritório é realizado exclusivamente por agendamento: www.elb.adv.br/agendamento


Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia

Sociedade inscrita na OAB/SP sob o nº 69.730

Advogado responsável: Eduardo de Lima Barbosa — OAB/SP nº 130.663





 
 

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