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Requerimento administrativo no INSS e data de início do benefício: o que decidiu o STJ no Tema 1.124

Foto do escritor: Eduardo de Lima Barbosa
Eduardo de Lima Barbosa
7 de nov. de 2025
3 min de leitura

Atualizado: 16 de out.

A Importância do seu Pedido no INSS (o "Requerimento Administrativo")


Muitas pessoas buscam um benefício no INSS (aposentadoria, pensão, auxílio, etc.) e acabam tendo o pedido negado.


Se isso aconteceu com você, saiba que o primeiro passo para buscar o direito na Justiça é ter feito um Requerimento Administrativo completo e correto no INSS.


A Justiça só deve ser acionada se o INSS negou seu pedido de forma errada, quando você já tinha apresentado as provas mínimas necessárias.



❌ O Perigo do "Indeferimento Forçado"


Atenção: não adianta fazer um pedido no INSS sem documentos básicos, só para ter uma "negativa" e ir para a Justiça. Isso é chamado de "Indeferimento Forçado".


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi claro: se você não apresentou a documentação mínima para o INSS analisar seu caso, o juiz pode entender que você não tem interesse de agir (o "direito de processar") e seu processo judicial será extinto.


Se o seu pedido foi negado por falta de documentos, o caminho certo é: juntar tudo o que falta e fazer um novo pedido no INSS.



🤝 O Dever de Colaboração: INSS e Você


O INSS tem a obrigação legal de colaborar com o seu pedido.


Se você apresentou documentos básicos, mas eles não foram suficientes para a concessão do benefício, o INSS deveria ter enviado uma "Carta de Exigência" para que você pudesse completar as provas.


Se o INSS não fez isso (não lhe deu a chance de completar as provas) e negou seu benefício, a Justiça entende que ele errou. Nesse caso, seu direito de entrar com a ação judicial está garantido.



📅 A Data Certa para Começar a Receber seu Benefício


Um ponto central é saber a partir de quando o benefício é devido.


O STJ fixou critérios claros sobre a Data de Início do Benefício (DIB) e os Efeitos Financeiros:


  • Se Você Levou as Mesmas Provas à Justiça:

    • Se o juiz decidir que os documentos que você já tinha apresentado no INSS eram suficientes para o benefício, mas foram mal avaliados pela Autarquia, a data inicial do seu benefício será a Data do Requerimento Administrativo (DER). Você receberá todos os atrasados desde essa data (respeitando a prescrição de 5 anos).


  • Se o INSS Falhou no Dever de Colaborar:

    • Se o INSS te negou o benefício, mas não te deu a chance de apresentar as provas que faltavam (não emitiu a Carta de Exigência), o juiz também poderá fixar a data inicial no Requerimento Administrativo (DER).


  • Se Você Apresentou Prova Nova Apenas na Justiça:

    • Em regra, o ideal é levar as mesmas provas ao INSS e à Justiça. Se você levar documentos ou fatos completamente novos e essenciais somente no processo judicial, o juiz poderá fixar o início do pagamento apenas a partir da data da Citação do INSS (quando ele é oficialmente comunicado do processo).


    • Isso ocorre, por exemplo, quando um novo laudo de atividade especial (PPP ou LTCAT) ou uma perícia judicial que reconhece a incapacidade surge apenas após o início da ação judicial.



Em resumo

A forma como o requerimento administrativo é instruído influencia tanto o interesse de agir em eventual ação judicial quanto a data a partir da qual o benefício é devido. Por isso, convém apresentar ao INSS, desde o início, toda a documentação disponível e responder às exigências no prazo.


Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do seu caso. As normas e a jurisprudência citadas podem ter sido alteradas após a publicação.


Atendimento


O atendimento preliminar do escritório é realizado exclusivamente por agendamento: www.elb.adv.br/agendamento


Eduardo de Lima Barbosa Sociedade Individual de Advocacia Sociedade inscrita na OAB/SP sob o nº 69.730 Advogado responsável: Eduardo de Lima Barbosa — OAB/SP nº 130.663

 
 

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